Câmara de Fabriciano começa analisar o projeto  orçamentário de 2020 

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Fabriciano – A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano  está analisando o Projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2020. O orçamento do município estimou receitas da ordem de R$ 335,2 milhões, de forma consolidada compreendendo o Poder Legislativo, Executivo e Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (PREVCEL). Nos próximos dias 3 e 10 de dezembro, a matéria estará na pauta de duas sessões ordinária e extraordinária do Legislativo com os devidos pareceres das comissões internas.  

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo exercício (ano). Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o município, levando em conta os recursos disponíveis do mesmo. No decorrer das sessões plenárias, os vereadores poderão sugerir emendas para alterar ou adequar alguma parte do projeto. 

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Distribuição por Setor

Na distribuição dos recursos por secretaria, estão indicados R$ 96 milhões para o setor de Saúde; para a Educação R$ 66,9 milhões; Assistência Social R$ 12,5 milhões; Serviços Urbanos R$ 99,4 milhões; Turismo e Cultura R$ 3,3 milhões; Meio Ambiente R$ 5,3 milhões; Gestão e Transparência R$ 19,8 milhões; Financeiro e Orçamentário R$ 13,4 milhões; Cidadania do Futuro R$ 3,2 milhões; Setor Jurídico R$ 5 milhões; PREVCEL R$ 18,8 milhões; Câmara Municipal R$ 7,1 milhões.

Na mensagem do projeto de Lei consta que “a sobrevivência vincula-se exclusivamente às Transferências Correntes (Estado e União) e, eventualmente ao repasse de Convênios firmados entre o Município com outros entes. A estimativa das Transferências Correntes (deduzido o FUNDE) para o exercício de 2020 representa 85,45% do total da receita corrente (com deduções), estimada no orçamento do Município, com destaque para o FPM P- Fundo de participação dos Municípios, o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, FUNDEB- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Transferência do SUS como os mais significativos.”

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