Comissões aprovam texto que regulariza funcionamento de sede da Polícia Militar

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Localizado no Canaã, imóvel já é tradicionalmente utilizado pela PM, sendo necessária a regularização municipal; outras propostas também receberam parecer favorável

Em reunião conjunta na tarde da última quarta-feira (22), comissões permanentes da Câmara Municipal de Ipatinga deram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 03/20, que autoriza a cessão de uso de imóvel para fins de instalação e funcionamento da Sede Regional da Assessoria de Logística e Tecnologia da 12ª Região da Polícia Militar.

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Na prática, o imóvel já vem sendo utilizado há anos pela corporação, mas precisava de uma lei municipal que autorizasse a transferência. O parecer do corpo técnico da Câmara destacou a importância da presença de uma sede da PM naquela localidade, contribuindo para a atuação da corporação na segurança pública dos bairros no entorno.

O parecer foi aprovado por unanimidade pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente. A cessão passará a ter duração de cinco anos, com possibilidade de prorrogação.
Agora o projeto passará a ser apreciado pelo Plenário, que tem reunião extraordinária marcada para esta quinta-feira (23), às 14h.

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Outras três propostas também receberam parecer favorável de comissões da Câmara e passam a estar aptas a serem votadas pelo Plenário nesta quinta-feira. O Projeto de Lei nº 01/20 trata sobre destinação de recursos a título de auxílio financeiro a pessoas físicas. Também aprovados pelas comissões, o PL nº 02/20 dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais, ao passo que o PL nº 04/20 propõe recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, mas a título de contribuições.

 

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