Prefeitura de Fabriciano aciona Justiça contra Copasa por causa da cobrança abusiva de taxa de esgoto 

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A Prefeitura de Coronel vai ajuizar uma ação coletiva contra a Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais (Copasa), por causa do aumento abusivo na cobrança de taxa de esgoto nas contas dos munícipes. O Departamento de Meio Ambiente já recebeu mais de mil contestações de moradores que serão anexadas ao processo que está sendo movido pelo município contra a companhia.

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O Conselho Municipal de Saneamento Básico, formado por membros da sociedade e do poder público, também já se posicionou contrário à cobrança, visto que o município tem apenas 45% de esgoto tratado. Como medida efetiva, o órgão já deliberou a contratação de uma empresa, que irá revisar o contrato de concessão do município com a COPASA, renovado em 2003 e válido até 2030. 

A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), também já foi acionada e o município aguarda o retorno sobre os questionamentos levantados. 

Em nota de esclarecimento, a Prefeitura de Fabriciano reafirmou que “lamenta os transtornos que a população vem sofrendo devido à má prestação de serviços da COPASA, e reforça que não medirá esforços para cobrar dos respectivos responsáveis, respeito aos munícipes”. 

NOTIFICAÇÕES ANTERIORES

Esta não é a primeira vez que a Prefeitura de Fabriciano notifica a empresa pelos serviços de baixa qualidade à população. Em outubro deste ano, a administração questionou os problemas em relação ao fornecimento de água na cidade e a cobrança no tratamento de esgoto, conforme o ofício n° 07 de 23/10/2019 enviado em nome do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ofício n° 226 de 19/12/19, emitido em nome da Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.

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