Quem não deve não teme

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Leandro Xingozinho

O Juiz de Coronel Fabriciano indeferiu por 3 (três) vezes a liminar para suspender a CPI que apura fraude a licitação e desvio de verba pública por parte do Prefeito Marcos Vinicius e a empresa do Sr. Walmir Lage, sendo que o TJMG somente a suspendeu por mera irregularidade, contudo, apuramos condutas extremamente graves.

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Estamos de posse da prova produzida pelo GAECO, onde comprova que o prefeito Marcos Vinicius conversa com o Sr. Walmir Lage acerca de licitações em Coronel Fabriciano. Nesse momento eu lanço o seguinte desafio para o prefeito “Marcos Vinicius, o senhor conversou ou não com Walmir Lage sobre licitações públicas em Coronel Fabriciano?”

Temos todos os diálogos entre o prefeito Marcos Vinicius Bizarro e o Sr. Walmir Lage. Não vou me calar e se roubou dinheiro púbico vai ter que arcar com as consequências de seus atos.

Estamos encaminhando todas as provas para o Ministério Público e toda a verdade será esclarecida.

Sabemos o motivo de querem a todo custo impedir o Poder Legislativo de fiscalizar, reitero: quem não deve não teme.

                                       DO DIREITO DE RESPOSTA 

CONSIDERANDO que não foi oportunizado ao requerente direito a resposta acerca da matéria acima exposta;

CONSIDERANDO que o art. 5, inciso V, da Constituição Federal dispõe: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”;

CONSIDERANDO que os veículos de comunicação tem caráter informativo e de cunho social, contudo, devem resguardar o direito de resposta e a versão dos fatos da parte contrária;

CONSIDERANDO que foi publicada a lei Federal nº 13.188/2015, a qual dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social;

CONSIDERANDO que o art. 2º da lei 13.188/2015 dispõe: “Art. 2o  Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.”

CONSIDERANDO que o art. 4º do mesmo diploma legal estabelece a forma como será feito o direito a resposta. Observe-se:

Art. 4o  A resposta ou retificação atenderá, quanto à forma e à duração, ao seguinte:

I – praticado o agravo em mídia escrita ou na internet, terá a resposta ou retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão da matéria que a ensejou;

  • 1oSe o agravo tiver sido divulgado, publicado, republicado, transmitido ou retransmitido em mídia escrita ou em cadeia de rádio ou televisão para mais de um Município ou Estado, será conferido proporcional alcance à divulgação da resposta ou retificação.
  • 2oO ofendido poderá requerer que a resposta ou retificação seja divulgada, publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo.
  • 3oA resposta ou retificação cuja divulgação, publicação ou transmissão não obedeça ao disposto nesta Lei é considerada inexistente.
  • 4oNa delimitação do agravo, deverá ser considerado o contexto da informação ou matéria que gerou a ofensa.”

Por fim, requeiro ao Portal que coloque na integra meu direito de resposta.

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