Rotativo de Ipatinga – Vereador quer acabar com tarifa de R$ 2,00 e penalizar usuário com multa de R$ 195,23

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Uma ação popular impetrada na comarca de Ipatinga pelo vereador Gustavo Morais Nunes (PTC), o Gustavinho, e que tramita na Vara da Fazenda Pública e Autarquias, pode resultar num grande rombo no bolso dos contribuintes do município que eventualmente sejam notificados por desrespeitar as normas do estacionamento rotativo digital. A advertência é feita pela Procuradoria Geral do Município (Proger) e também a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma), responsável pela supervisão do sistema Zona Azul. O município foi intimado na última quarta-feira a se manifestar nos autos da ação. 

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Atualmente, fruto de uma conquista do Executivo junto à empresa vencedora da concorrência para administrar o estacionamento, é de apenas R$ 2,00 a tarifa de regularização prevista para os usuários que mantiverem seus veículos em vagas sinalizadas sem o respectivo pagamento do tempo utilizado. “Esta tarifa funciona como uma espécie de ‘colchão’ de proteção, um instrumento de caráter educativo-pedagógico, aplicado aos usuários que estacionam sem fazer o prévio pagamento do rotativo, seja com a utilização do aplicativo, aquisição de tickets em postos de venda ou junto aos monitores espalhados pela rua. Ainda há um prazo de dez dias para a regularização, e isso impede que os infratores sejam punidos diretamente com uma multa de R$ 195,23 e perda de cinco pontos na carteira, prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Mas o vereador, em sua ação, pleiteia uma medida liminar para eliminação da tarifa de regularização de R$ 2,00”, esclarece a Administração.

O governo municipal ainda explica: “A consequência imediata de um possível acatamento do pedido é que os usuários vão cair imediatamente na multa de R$ 195,23 e perda de cinco pontos na carteira. Caso o vereador tenha sucesso em sua ação, a Administração Municipal estará tomando todas as medidas judiciais cabíveis para defender a população de Ipatinga”.

 

De acordo com o secretário municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, Agnaldo Bicalho, há ainda outro problema gravíssimo no pleito do vereador, que tipifica uma situação clara de improbidade administrativa: “Para tocar a ação contra o município, o vereador utilizou advogado lotado em seu gabinete, o que configura infração ao código de ética da OAB e constitui crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa, cometendo flagrantes ilegalidades. Em função disso, o município já está notificando a Ordem dos Advogados, o Ministério Público e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipatinga para que tomem as devidas providências”.

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