A Prefeitura de Timóteo, por meio da Gerência de Receitas da Secretaria Municipal de Fazenda Pública, divulgou nos primeiros dias deste ano o Calendário Fiscal do município para o exercício de 2023, informando as datas de vencimentos dos tributos cujo embasamento é o Decreto nº 5.721, de 29 de Novembro de 2022.
O calendário inclui os anexos I, com a tabela de vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP); II, com a tabela de vencimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); III, ISSQN Fixo Anual; e IV, Taxa de Gerenciamento de Transporte Público Coletivo.
Os valores de IPTU e TLP para o exercício de 2023 poderão ser pagos à vista com 16% de desconto com prazo de vencimento em 10 de Abril. O tributo também pode ser parcelado em até 9 parcelas sem juros e multa, desde que o valor mínimo a parcela não seja inferior a 12 Unidades Padrão Fiscal do Município der Timóteo (UPFMT) que é de R$ 3,71, ou seja, a parcela não pode ser menor do que R$ 44,52.
Já a Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento (TFLF) poderá ser recolhida em até 4 parcelas com datas de vencimentos em 31 de Março, 28 de Abril, 31 de Maio e 30 de Junho, conforme o artigo 9º do Decreto 5721.
A íntegra do Decreto 5.721 pode ser acessada no endereço eletrônico https://www.timoteo.mg.gov.br/diariooficial/27972/pdf. O contribuinte também pode acessar as guias para pagamento por meio do site da prefeitura (www.timoteo.mg.gov.br), descer a barra de rolagem até o banner “Cidadão – Serviços ao Cidadão”, à direita da página, com acesso a uma série de opções e serviços oferecidos pela Prefeitura com Emissão de guias de IPTU e de Nota Fiscal, Serviços da Receita, entre outros. Também é possível acessar o Calendário Fiscal 2023 clicando no banner que está abaixo do campo de notícias no alto da página da prefeitura.
