A Câmara Municipal de Ipatinga promove nesta terça-feira (9) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 273/2025, que trata da regularização de edificações irregulares ou não licenciadas. O encontro será realizado às 19h, no plenário da Câmara Municipal, por meio da Comissão de Urbanismo, Transportes, Trânsito e Meio Ambiente do Legislativo. Também participará da audiência a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma).
A proposta busca garantir meios para que imóveis já construídos, mas que não passaram pelo processo de aprovação municipal ou foram erguidos fora dos parâmetros legais, possam ser regularizados. O texto apresenta inovações como a gratuidade para edificações localizadas em áreas de regularização fundiária de interesse social e para unidades unifamiliares de pequeno porte.
Outro ponto de destaque é o esclarecimento sobre contrapartidas financeiras, aplicadas apenas quando houver necessidade de compensar infrações urbanísticas, como afastamentos ou ocupação acima do permitido. A legislação traz ainda uma solução para divergências antigas de alinhamento viário, permitindo a regularização de imóveis em situações consolidadas há mais de dez anos e que não sejam imputáveis ao proprietário.
A audiência pública tem como objetivo ampliar a transparência, esclarecer dúvidas da população e colher sugestões que possam contribuir para o aperfeiçoamento da lei.
Serviço
Pauta: Audiência Pública – Projeto de Lei nº 273/2025 (Regularização de Edificações)
Data: 09/12/2025
Horário: 19h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Ipatinga
