Projeto aprovado pela Câmara prevê placas com informações sobre contratos de locação do município
A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, nesta semana, em duas votações, o Projeto de Lei nº 041/2026, que trata da divulgação de dados sobre imóveis alugados pela Administração Pública Municipal. A proposta, de autoria do vereador Professor Maicon Simon, segue agora para sanção do Poder Executivo.
Pelo texto aprovado, os imóveis locados pela Administração Pública direta e indireta deverão contar com placas informativas em local visível durante a vigência do contrato. Entre os dados obrigatórios estão a data de início da locação, o valor mensal pago, o prazo contratual, o órgão ou entidade responsável pelo uso do imóvel, a finalidade da locação e o número do contrato administrativo.
Além da fixação das placas nos imóveis, a matéria também prevê que as informações sejam disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, ampliando as formas de consulta sobre os gastos públicos com aluguéis.
Segundo o vereador Professor Maicon Simon, a Prefeitura de Ipatinga utiliza diversos imóveis alugados para o funcionamento de serviços públicos. Na avaliação dele, além da fiscalização exercida pelo Legislativo, a população também deve ter acesso simples e direto a essas informações.
“Como vereador, tenho o dever de fiscalizar a aplicação desses recursos, e acredito que a população também deve ter esse direito de forma simples e acessível”, afirmou.
O parlamentar destacou que a medida pode tornar a consulta mais prática para o cidadão. Com a nova regra, ao chegar a um prédio locado pela Prefeitura, a pessoa poderá identificar informações básicas sobre o contrato, sem depender apenas de processos administrativos ou de buscas mais complexas.
Para Professor Maicon Simon, a divulgação dos dados nos próprios imóveis contribui para fortalecer o controle social e aproximar a população das informações da gestão municipal. Ele também afirmou esperar que a futura lei ajude a consolidar uma cultura de transparência em Ipatinga.
“Ipatinga é uma das maiores economias de Minas Gerais, e nós precisamos ser referência na transparência. Se a Prefeitura paga aluguel com dinheiro público, o cidadão tem o direito de saber quanto está sendo pago, por quanto tempo e qual é a finalidade daquele imóvel”, afirmou.
O Projeto de Lei nº 041/2026 recebeu parecer pela constitucionalidade nas comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Direitos Humanos, Cidadania e de Defesa das Pessoas com Deficiência. Após a aprovação em plenário, a proposta segue para análise do Poder Executivo.
Caso seja sancionada, a lei deverá ser regulamentada em até 120 dias após sua publicação. A norma também entrará em vigor 120 dias depois de publicada.
