Audiência pública abordou o tema na Câmara com participação do MP
A Prefeitura de Coronel Fabriciano, por meio da Secretaria de Governança de Assistência Social, apresentou em audiência pública na Câmara de Vereadores, o plano para o combate ao trabalho infantil no município. O documento propõe ações integradas de proteção social em curto, médio e longo prazos e visando a prevenção e erradicação do trabalho infantil.
A secretária Letícia Godinho ressalta que a tomada de medidas se faz urgente em virtude do aumento considerável de crianças e adolescentes sendo explorados nas ruas e em outros setores da sociedade. A relativização do problema é outro desafio das autoridades em tempos de pandemia com a volta do famoso jargão “Criança precisa trabalhar”, algo inaceitável nos dias atuais.
O Plano de Enfrentamento e Combate ao Trabalho Infantil de Coronel Fabriciano leva em conta não só os problemas gerados pela pandemia, mas também dados históricos nacionais que colocam o Brasil numa posição incômoda. “Relatórios dos portais governamentais oficiais apontam pela primeira vez, em 20 anos, aumentou significativamente o número de crianças de 5 a 11 anos em situação de trabalho infantil. Ainda, devido aos impactos sociais e econômicos da pandemia, milhões de outras crianças correm o risco de ingressar nessa situação”, diz o documento.
Em Coronel Fabriciano, segundo o plano de ação, a realidade não é diferente, durante a pandemia o CREAS notificou aumento de 100% dos casos caracterizando trabalhos de rua, envolvendo a venda de produtos e a permanência nos semáforos. Tudo isso leva a outras consequências como aumento da evasão escolar, possibilidades de aliciamento para o tráfico de drogas, perigos advindos da permanência nas ruas como o abuso sexual e danos diversos a saúde.
MARCO LEGAL
É importante ressaltar que o País possui um marco legal para o combate ao trabalho infantil reconhecido pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), como referência nos esforços de prevenção e eliminação do problema. Além disso, o Brasil avança na universalização da educação básica; na fiscalização; na criação de políticas públicas de transferência de renda e outras ações. No âmbito municipal, o trabalho tem sido intensificado.
Letícia Godinho esclarece que a união de forças por meio do plano de ações, é um passo importante rumo à erradicação do problema.
PLANO DE AÇÕES
A primeira ação prevista no plano já aconteceu, a audiência pública realizada na Câmara de Vereadores realizada na última terça-feira, 8/3. A palestra foi conduzida pelo Promotor de Justiça Dr. Marco Aurélio Romeiro Alves Moreira, Coordenador da CREDCA-Vale do Rio Doce, com grande participação da sociedade civil organizada e autoridades.
Os próximos passos são:
- Promover capacitação de Servidores Municipais que atuam com esse segmento tais como: profissionais de educação, saúde e assistência social.
- Implementar projetos pedagógicos CREAS na escola com o tema trabalho infantil.
- Apresentar à classe empresarial o Programa Jovem Aprendiz, Serviço Social Voluntário e Portal do Emprego visando ampliar a oferta de vagas e a entrada de adolescentes no mundo do trabalho.
- Identificar através dos registros de acompanhamento escolar causas de infrequência relacionadas a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.
- Buscar vagas de trabalho para adolescentes de 14 a 17 anos em situação de trabalho infantil.
- Promover ciclo de oficinas visando informar e esclarecer as famílias sobre as consequências do trabalho precoce. Intervenção coletiva com as famílias encaminhadas para acompanhamento pelo PAEFI, em situação de Trabalho Infantil.
- Promover articulação com Sistema de Justiça e Conselho Tutelar para garantir a devida aplicação de medida de proteção.
- Execução do Programa Municipal “Paleta de Cores” financiado pelo Fundo da Infância e Adolescência que visa trabalhar de forma lúdica os aspectos da infância com as crianças em situação de trabalho infantil.
- Implementar as campanhas “Criança não trabalha” e “Não financie o trabalho infantil”.
MONITORAMENTO
A Comissão de enfrentamento deverá se reunir quinzenalmente para monitoramento das metas conforme indicadores. O tema ainda será inserido de forma permanente na pauta do Conselho Municipal de Crianças e Adolescentes para debate e análise das metas.
