Tag: Projeto de Lei

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Matérias seguem agora para votação pelo Plenário, em dois turnos; reunião foi na manhã desta quarta-feira Comissões permanentes se reuniram na manhã desta quarta-feira (1º)...

O Poder Executivo municipal poderá celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em lei a fim de viabilizar a realização do casamento civil...