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Iniciativa inédita certifica iniciativas no combate à violência doméstica
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, lançou na manhã desta sexta-feira, 12/3, por meio de Portaria, o Selo Mulheres Libertas. A iniciativa inédita é da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), para marcar a Semana Justiça pela Paz em Casa, encerrada nesta sexta-feira, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O presidente Gilson Lemes disse que sentiu grande orgulho em assinar o documento por ser um marco histórico para o Tribunal. “Combater a violência contra a mulher torna-se, uma questão humanitária urgente e um dos maiores desafios da sociedade brasileira”, disse.
O selo tem por objetivo certificar pessoas físicas e jurídicas, com atuação no setor público ou privado, e iniciativas da sociedade civil que contribuem para a prevenção, o combate e a punição da violência praticada contra as mulheres.
“Penso que a melhor maneira de manifestarmos nossa efetiva adesão à campanha promovida pelo Conselho Nacional de Justiça é reiterando o compromisso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a igualdade de gênero, reconhecida como um dos grandes desafios globais a serem enfrentados pelas diversas nações, em todo o mundo, afirmou o presidente Gilson Lemes.
A desembargadoras Ana Paula Nannetti Caixeta, superintendente da Comsiv, e a desembargadora Paula Cunha e Silva, superintendente-adjunta da Comsiv, também assinaram a Portaria Conjunta instituindo o Selo de boas práticas.
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A desembargadora Paula Cunha e Silva, a juíza Bárbara Lívio e a desembargadora Ana Paula Caixeta. (Crédito : Mirna de Moura/TJMG )
A desembargadora Ana Paula Caixeta considera relevante a necessidade da garantia à mulher em situação de violência de acesso à Justiça inclusive durante a crise sanitária decorrente da pandemia causada pela Covid-19.
A magistrada destaca dois objetivos da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU): o número 5, que é alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas e o número 8 que é promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos para justificar a iniciativa.
A desembargadora Paula Cunha e Silva ressaltou a importância da criação de políticas públicas afirmativas para a promoção da autonomia financeira, bem como ações que promovam as mulheres no mercado de trabalho, inclusive políticas afirmativas de reconhecimento a empresas que incentivem, que assegurem dignidade no exercício de suas funções laborais.
A presidente do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid), Bárbara Lívio, disse que o selo Mulheres Libertas, faz referência à frase em latim inscrita na bandeira de Minas Gerais – libertas quæ sera tamen -, que pode ser traduzida por liberdade ainda que tardia”. A expressão é muito condizente com a condição das mulheres na atualidade, que lutam pela igualdade de gênero e pelo fim da violência contra elas.
A juíza Bárbara Lívio, ressaltou também que o lançamento do selo Mulheres Libertas também tem sintonia com a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, chamada de Convenção de Belém do Pará, e a Lei Maria da Penha.
Segundo o CNJ, 2.788 mulheres foram assassinadas em 2020, vítimas de feminicídio. O aumento foi de 39% em relação a 2019. Para julgar todos os processos relativos à violência doméstica e familiar, o TJMG também lançou uma ação coordenada, que ficará sob a responsabilidade do Projeto Pontualidade . Foram identificados 780 processos relativos à violência doméstica prontos para julgamento, em 157 unidades judiciárias em todo o Estado.
Pontualidade
O Pontualidade foi instituído pela Portaria 4.299/2018 da Presidência e disciplinado pela Portaria Conjunta 849/2019, da Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), e pela Portaria 6.044/2019, da CGJ.
Comsiv
A coordenadoria tem por objetivo promover a prevenção, o combate e a punição da violência praticada contra as mulheres por meio da articulação com outros órgãos públicos, entidades públicas e privadas e organizações da sociedade civil envolvidos nos trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltadas para a ofendida, o agressor e seus familiares.
