TJMG abriu Edital que estabelece envio de pedido pelos credores até 21 de agosto
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da Central de Conciliação de Precatórios, realizou a abertura do Edital nº 01/2022, contendo o processo para habilitação, classificação e pagamento de interessados em participar de acordos diretos nos precatórios devidos pelo Município de Timóteo, em sua Administração Direta e Indireta. O processo abrangerá os credores beneficiários de precatórios, quais sejam: o credor originário, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, advogado, herdeiros e cessionário. O edital completo pode ser acessado pelo link:
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O precatório é um documento que formaliza as dívidas judiciais do Poder Público. No caso desse edital, serão negociadas as dívidas dos credores da Prefeitura de Timóteo. Os interessados em participar deverão preencher o formulário para habilitação aos acordos, disponibilizados no site do TJMG e encaminhar unicamente por meio eletrônico ao Tribunal de Justiça. Somente será aceito o pedido encaminhado entre às 8h do dia 10 de agosto de 2022 até às 23:59 do dia 21 de agosto de 2022 para fins de análise classificatória. A habilitação do credor beneficiário abrangerá a totalidade do crédito que lhe é devido.
Deságio
Os credores devem apresentar a oferta de acordo ao Município de Timóteo indicando a proposta de percentual de deságio, observados o valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o seu crédito. O edital do TJMG também estabelece os critérios para classificação no certame. O processo nº 01/2022 tem o valor de R$ 1.341,884,39 e período de validade para efetivação dos pagamentos até o dia 31 do mês de dezembro de 2022.
